Função e Definição

Função: A Câmara de vereadores desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura.

Nas suas funções típicas ela exerce: função Legislativa que consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesses para a vida do município.

A sua função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia.

Como funções atípicas, a Câmara tem competência administrativa e judiciária.

Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc.

A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

Definição: órgão do poder legislativo do município que representa, local onde se reúnem os vereadores, de acordo com a Lei orgânica do município para promover a elaboração de leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo. Instituição fundamental para a preservação da democracia.

A Câmara de vereadores de Felipe Guerra tem como sede no Palácio Vereador Joel Canela e seu plenário chama-se DomilsonCrisóstomo da Silva, sendo composta por 09 (nove) vereadores.