AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA
PALÁCIO VER. JOEL CANELA
CNPJ: 08.545.956/0001-80
Av. Mira Selva, 330 – Centro – CEP. 59795-000 – Felipe Guerra/RN
Email: camarafg@bol.com.br
AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. MARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a Solicitação nº06010002/2021, do Chefe de Gabinete, de 06/01/2021, em que, justificadamente, solicita autorização para emissão de despesas/licitação, visando à contratação empresa/ou representante exclusivo especializada nos serviços de fornecimento de água na sede da Câmara Municipal de Felipe Guerra/ RN, para o exercício de 2021, em conformidade com Planilha Orçamentária de Quantitativo que fazem parte integrante deste Processo Administrativo de Despesas;
CONSIDERANDO que a existências de modalidades de licitação que é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório;
CONSIDERANDO o entendimento, em que é desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação da sua compatibilidade com os de mercado na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que são cobradas de todos os usuários dos serviços do ente federativo.
CONSIDERANDO que o valor requisitado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, neste caso cabendo à contratação direta;
CONSIDERANDO que a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 21 de junho de 1993, alterações posteriores, constitui a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública, ratificando o que determina a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI;
CONSIDERANDO que o procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade dos serviços e ao valor do objeto;
CONSIDERANDO, portanto, que a licitação objetiva garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao Certame do maior número possível de concorrentes;
CONSIDERANDO a necessidade dos serviços ora solicitados de suma importância melhoria na qualidade dos serviços públicos, nas entidades/instituições em geral, que servirá para a para a continuação e na manutenção das atividades operacionais dos serviços administrativos do poder legislativo da Câmara Municipal de Felipe Guerra, para o exercício de 2020,
CONSIDERANDO, portanto, a própria conveniência pública,
1-ACOLHE o Memorando, acima referenciado;
2-ENCAMINHE-SE ao Setor referenciado para providências imediatas.
3-CUMPRA-SE, dando ciência.
Felipe Guerra RN, 06 de janeiro de 2021,
______________________________________
MARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS
CPF n.º 762.495.574-15
Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.
MEMORANDO INTERNO Nº 002/2021
PEDIDO DE DOTAÇÃO
AO SETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇA
Contador: FRANCISCO MARINALDO DUARTE
O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. MARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a Solicitação nº. 06010002/2021, do Chefe de Gabinete, de 06/01/2021, em que, justificadamente, solicita autorização para emissão de despesas/licitação, visando à contratação de representante exclusivo especializada nos serviços de Fornecimento de água na sede da Câmara Municipal de Felipe Guerra/ RN, para o exercício de 2021, em conformidade com Planilha Orçamentária de Quantitativo que fazem parte integrante deste Processo Administrativo de Despesas;
CONSIDERANDO o entendimento, em que é desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação da sua compatibilidade com os de mercado na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que são cobradas de todos os usuários dos serviços do ente federativo, por ser a forma específica de conduzir o procedimento licitatório;
Vimos por intermédio deste, mediante a necessidade de contratação do objeto acima especificado, solicitar de Vossa Senhoria informações a respeito de Previsão Orçamentária para custeio de despesa, cujo valor médio global estimado é de R$ 1.800,00(Mil e oitocentos reais).
Na expectativa da atenção deste Setor, no sentido de atender a nossa solicitação continuamos à disposição, reiterando-lhe os protestos de elevada estima e distinta consideração, com nossos cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
Felipe Guerra/RN, 06 de janeiro de 2021.
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MARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS
CPF n.º 762.495.574-15
Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.
SECRETARIA DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL
MEMORANDO
Da: Secretária de Contabilidade da Câmara Municipal
Ao: Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra - RN
Assunto: Informação de existência de dotação orçamentária.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Memorando datado de 06/01/2021, informamos a existência de rubrica na dotação orçamentária, conforme detalhamento de despesas abaixo discriminado para contratação empresa/ou representante exclusivo especializada nos serviços de fornecimento de água na sede da Câmara Municipal de Felipe Guerra/ RN, para o exercício de 2021.
DETALHAMENTO DE DESPESAS:
Informamos que os recursos Orçamentários e Financeiros para cobrir as despesas de Contrato, decorrente dessa Licitação, são Oriundos da dotação Orçamentária:
01 – Câmara Municipal
0101 – Câmara Municipal
01.031.0001 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiro pessoa jurídica – Fonte: 10010000,
Orçamento geral para o exercício de 2021,
CONFORME VALORES ESTIMATIVOS OBTIDOS ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS ANTERIORES, SEGUE A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos reais).
Sem mais, para o momento, desde já agradecemos e subscrevemo-nos.
Felipe Guerra - RN, 06 de janeiro de 2021.
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FRANCISCO MARINALDO DUARTE
Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal
Portaria Nom. nº 003/2021.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000).
OBJETO: Contratação empresa/ou representante exclusivo especializada nos serviços de fornecimento de água na sede da Câmara Municipal de Felipe Guerra/ RN, para o exercício de 2019.
Na qualidade de ordenador de despesas do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, DECLARO, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
FELIPE GUERRA - RN, 06 de janeiro de 2021
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MARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS
CPF n.º 762.495.574-15
Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.
DESPACHO
REFERENTE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVO
Nº 06010002/2021
Na qualidade de ordenador de despesas, autorizo a realização do pleito ora solicitado (a), nos termos da requisição anexa, que se instauro Processo Administrativo com base no caput do Art. 25 da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e legislações correlatas.
Cumpra-se.
Felipe Guerra RN, 06 de janeiro de 2021,
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MARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS
CPF n.º 762.495.574-15
Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.
PROCESSO Nº 07010002/21
DESPACHO
Encaminhe-se o presente processo para a Assessoria Jurídica, para que esta análise e ofereça parecer, em cumprimento ao que determina o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, com as posteriores alterações.
Felipe Guerra/RN, 07 de janeiro de 2021.
Atenciosamente,
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BRENDA MENEZES DE SOUZA
CPF: 708.220.074-95
Presidente da Comissão.