Câmara Analisa a Lei Diretrizes Orçamentárias.

Está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei n°005/2015 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO na sua concepção destina-se a estabelecer os parâmetros para a reserva dos recursos públicos no orçamento do ente, mas também traça as metas anuais e indica os rumos a serem seguidos durante o exercício. Tem como finalidade primeira realizar o ajuste das previsões das ações de governo identificadas no PPA a realidade da estimativa de arrecadação do ente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, deverá dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas, com critérios bem específicos para a limitação de empenho em caso de frustação da receita estimada para que não haja o risco de comprometimento das metas de resultado primário e nominal que foram previstas para o exercício financeiro.

Na LDO, estarão quantificadas as metas de resultado primário a serem alcançadas para efetivar a obrigatória redução do montante da dívida e de repasse com juros, se for o caso. Nela também estarão listados os limitadores para a expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

O Projeto que estabelece a LDO já foi aprovado nas Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças Orçamentos e Fiscalização Financeira.