EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Estado do Rio Grande do Norte

CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

PALÁCIO VER. JOEL CANELA

CNPJ: 08.545.956/0001-80

Av. Mira Selva, 330 – Centro – CEP. 59795-000 – Felipe Guerra/RN

E-mail: camarafg@bol.com.br

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº004/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02020001/22

Objeto: Contratação prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Fundamento Legal: Art. 25, inciso II da Lei n° 8.666/93, bem ainda, nos termos da Lei nº 14.039/2020. Valor Global: R$ 40.700,00 (Quarenta mil e setecentos reais). Contratante: Câmara Municipal de Felipe Guerra Contratada: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 41.916.***/0001-42. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - Câmara Municipal. PROGRAMA: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. FONTE: 15000000. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03/02/2022 à 31/12/2022. Felipe Guerra/RN, 03 de Fevereiro de 2022. Felipe Guerra – RN, 03 de Fevereiro de 2022.

Marcos Aurélio Alves de Morais

Presidente da Câmara Municipal